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Este livro da série legislação, da edições câmara, traz o texto atualizado do código civil, lei no 10. 406, de 10 de janeiro de 2002. 2°a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; Mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Institui o código civil. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. Institui o código civil. P a r t e g e r a l livro i das pessoas capítulo i. Da personalidade e da capacidade (artigos 1 a 10) capítulo ii. Dos direitos da personalidade (artigos 11 a 21) …
P a r t e g e r a l livro i das pessoas capítulo i. Da personalidade e da capacidade (artigos 1 a 10) capítulo ii. Dos direitos da personalidade (artigos 11 a 21) … Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste código.
