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68 - a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste código; Em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes;

A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste código. Dá nova redação ao art. 334 do decreto-lei nº 2. 848, de 7 de dezembro de 1940 - código penal e acrescenta-lhe o art. 26 - é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito … A pena-base será fixada de acordo com o critério definido no art. 69 deste código e, em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de …

26 - é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito … A pena-base será fixada de acordo com o critério definido no art. 69 deste código e, em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de … 68 - a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste código; Em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; Por último, as causas de diminuição e de … Acrescenta o art. 147-a ao decreto-lei nº 2. 848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para prever o crime de perseguição; E revoga o art. 65 do decreto-lei nº 3. 688, de 3 de outubro de 1941 … As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da …

Em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; Por último, as causas de diminuição e de … Acrescenta o art. 147-a ao decreto-lei nº 2. 848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para prever o crime de perseguição; E revoga o art. 65 do decreto-lei nº 3. 688, de 3 de outubro de 1941 … As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da …

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E revoga o art. 65 do decreto-lei nº 3. 688, de 3 de outubro de 1941 … As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da …