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Lei nº 10. 826 de 22 de dezembro de 2003 - dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o sistema nacional de … 1o o sistema nacional de armas - sinarm, instituído no ministério da justiça, no âmbito da polícia federal, tem circunscrição em todo o território nacional. 1o o sistema nacional de armas †sinarm, instituído no ministério da justiça, no âmbito da polícia federal, tem circunscrição em todo o território nacional.
Estatuto do desarmamento | lei nº 10. 826, de 22 de dezembro de 2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o sistema nacional de armas †… Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta lei, entregá-las à polícia federal, mediante recibo e, … Lei no 10. 826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o sistema nacional de armas †sinarm, define crimes e dá outras …
