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O acesso à informação é faceta do princípio da publicidade, cuja concretização se esgota no direito a obter certidões e na ação de habeas data. Em relação aos princípios da lei, qual afirmativa está correta? O princípio da necessidade informa que os dados devem ser coletados de forma ilimitada para a finalidade desejada.
O princípio da necessidade informa que os dados devem ser coletados de forma ilimitada para a finalidade desejada. O princípio da transparência determina que o tratamento dos dados deve ser … Os princípios de uma lei são os fundamentos básicos que orientam sua interpretação e aplicação, estabelecendo diretrizes gerais. Eles garantem a coerência, justiça e eficácia das normas jurídicas, …
